Ementa
Processo 1007742-45.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.V. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes fls.44/46 destes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 requerido por Luana Cristine Silva Santos e Samuel Santos Verissimo contra Clayton Fidelis Verissimo. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, "b" do C.P.C. Arbitro os honorários advocatícios do patrono do requerente no máximo legal. Expeça-se certidão. Sem custas por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Homologo a renúncia ao direito de recurso. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista que as partes desistiram do prazo recursal. Expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.