Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO FEITO PELO AGRAVANTE VISANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO BANCO EM SUA CONTA CORRENTE – DESCABIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DESTA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, AINDA NÃO CONFIGURADOS COMO OBSERVADO PELO DOUTO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.