Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. JORNADA 12X36. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA QUE SUAS HORAS EXTRAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO DIVISOR 180, EM VEZ DO DIVISOR 200, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO REGIME DE TRABALHO 12X36 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEVE SER APLICADO O DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O REGIME DE TRABALHO 12X36 IMPLICA UMA JORNADA DE 180 HORAS MENSAIS, TORNANDO INADEQUADO O USO DO DIVISOR 200, APLICÁVEL APENAS A JORNADAS DE 40 HORAS SEMANAIS. O DIVISOR 180 É O CORRETO PARA OS SERVIDORES QUE LABORAM NO REGIME 12X36, CONFORME PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM BASE NO DIVISOR 180, COM REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS VENCIDAS, 13° SALÁRIO, FOLGAS REMUNERADAS E ADICIONAL NOTURNO, DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, CONTENDO OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DIANTE DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIVISOR 180 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME 12X36. 2. A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 É INADEQUADA PARA JORNADAS DIFERENCIADAS COMO A DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIV; LCM Nº 67/96 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOROCABA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - 16º Andar, Sala 1607