Ementa
Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC c.c. arts. 4º, III e 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4006312-13.2026.8.26.0001
- Publicação
- DJEN 06/03/2026
- Número único (CNJ)
- 4006312-13.2026.8.26.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006312-13.2026.8.26.0001/SP AUTOR : TELMA MARIA SIVIERI BENTO ADVOGADO(A) : LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB SP152223) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC c.c. arts. 4º, III e 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95.