Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PANDEMIA DE COVID-19 – CONTRATO FIRMADO DURANTE PERÍODO PANDÊMICO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA – FORTUITO INTERNO – CONSTRUÇÃO CIVIL COMO ATIVIDADE ESSENCIAL – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PREJUÍZO – SÚMULA 162 DO TJSP – TEMA 996 DO STJ – PERCENTUAL DE 1% AO MÊS SOBRE VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – JUROS DE OBRA – COBRANÇA ILÍCITA APÓS PRAZO DE ENTREGA – IRDR 06 DO TJSP – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA – OMISSÃO EM NOTIFICAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 43-A DA LEI 4.591/64 – REPETIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE