Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o vencido no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando desde já, que o benefício da gratuidade foi cassado. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos.