Ementa
Processo 1514110-86.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Leve - JASIEL TAVARES DE MORAIS BARROS - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Defesa com o Acordo de Não Persecução Penal, bem como com a dispensa de audiência para fins de sua ratificação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se o determinado no artigo 379-B das NSCGJ: dê-se vista dos autos ao Ministério Público; intime-se a vítima (carta modelo - 505811); cientifique-se à Delegacia de Polícia de origem; anote-se no histórico de partes, o "evento" "Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal"; oficie-se ao IIRGD comunicando-se a presente decisão; aguarde-se, na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 60 dias, a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal ou pelo juízo com competência em execução criminal; Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, cumpra-se o disposto no artigo 379-D - NSCGJ: anote-se no histórico de partes, o "evento" "Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal", inserindo no complemento o número do processo de execução; lance-se a movimentação "62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal". Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 60 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação. Considerando a proposta e a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, revogo as medidas cautelares impostas em audiência de custódia. Providencie-se a baixa junto ao BNMP das medidas cautelares, se for o caso (código 1579). Encaminhe-se ao averiguado cópia desta por e-mail ou via mandado de intimação. - ADV: DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP)