Ementa
Processo 1504287-07.2025.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Leve - PRISCILLA GONÇALVES LOPES e outro - DRIÉLY CAROLINA PACOLLA - Diante do cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de P. G. L., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOSÉ RAPHAEL FURIGO (OAB 358935/SP), ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONÇA (OAB 467910/SP), MARINA PAULA NASCIMENTO DE TOLEDO (OAB 468452/SP)