Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DILAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RL MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E RIVA INCORPORADORA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E AS CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 23.095,30 A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EMPRESAS DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E RIVA INCORPORADORA S/A POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL; (III) ESTABELECER SE A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EMISSÃO DO "HABITE-SE" CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (IV) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AS EMPRESAS QUE SE APRESENTAM AO ADQUIRENTE VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, UTILIZANDO SUAS MARCAS EM MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E COMUNICAÇÕES.
4. FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANDO OCORRE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO.
5. CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA CONSTRUTORA (FORTUITO INTERNO) A MOROSIDADE DO ÓRGÃO MUNICIPAL NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E NÃO EXIME O DEVER DE INDENIZAR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL.
6. DESCABE A TESE DE EXCESSO NO CÁLCULO DO ENCARGO QUANDO A PRETENSÃO AUTORAL READEQUADA EM ADITAMENTO DA INICIAL POSTULA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. AS EMPRESAS QUE UTILIZAM SUAS MARCAS NA COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. A DEMORA NA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA ('HABITE-SE') PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A MORA DA CONSTRUTORA."