Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NEGANDO A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA PRESCRITOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO SE INFERE QUE OS EXAMES LABORATORIAIS PRESCRITOS DEVEM SER REALIZADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, APTO A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA.
4. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A AUTORA ESTEJA EM TRATAMENTO DE ALGUMA ENFERMIDADE, SENDO INCONTROVERSO QUE OS EXAMES PRESCRITOS POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO.
5. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SÃO CUMULATIVOS, NÃO BASTANDO O PREENCHIMENTO DE APENAS UM DELES.
6. NÃO SE VERIFICA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA COM CARÁTER PREVENTIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INCLUINDO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313522-16.2025.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/10/2025.