Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC c.c. arts. 8º, "caput", e 51, II e IV, ambos da Lei nº 9.099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006052-33.2026.8.26.0001/SP AUTOR : GUILHERME ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB SP412179) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC c.c. arts. 8º, "caput", e 51, II e IV, ambos da Lei nº 9.099/95.
