Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. DIAGNÓSTICO MÉDICO. EFEITOS RETROATIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A IMUNIDADE PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO DESDE 18/09/2020. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 173/2023, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO IRPF NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO MANTER A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A PARTIR DE 18/09/2020 E AO AFASTAR OS VÍCIOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, A TEOR DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. A RETROATIVIDADE PREVISTA NA LC Nº 173/2023 REPRESENTA MERO RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA EX TUNC DO DIAGNÓSTICO MÉDICO COMO MARCO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
5. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
6. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSUBSTANCIA O MOMENTO OPORTUNO PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO E EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
7. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADOR EXPRESSA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
8. O JULGADOR NÃO SE OBRIGA A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.
9. O ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE VEDA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONATÓRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS RETROAGE À DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO QUE CONSTITUI O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, REPRESENTANDO A LC Nº 173/2023 MERO RECONHECIMENTO DE SUA EFICÁCIA EX TUNC. 2. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 3. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MOMENTO ADEQUADO PARA DEDUZIR EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO E PLEITEAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. 4. SÃO DESCABIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OU DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO."