Ementa
Processo 1000341-83.2026.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.A.L. - - F.S.L. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 01/06), com o que concordou o Ministério Público a fls. 69, JULGANDO EXTINTO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal, razão pela qual certifico, de imediato, o trânsito em julgado. A presente servirá como certidão de trânsito em julgado. Concedo a gratuidade aos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe.
Inteiro teor
Processo 1000341-83.2026.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.A.L. - - F.S.L. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 01/06), com o que concordou o Ministério Público a fls. 69, JULGANDO EXTINTO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal, razão pela qual certifico, de imediato, o trânsito em julgado. A presente servirá como certidão de trânsito em julgado. Concedo a gratuidade aos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Antes do arquivamento, providencie-se a z. Serventia a verificação de eventual custas a recolher. Esta sentença, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 38º Subdistrito - Vila Matilde/SP - Município e Comarca de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 113233 01 55 2015 2 00132 230 0039476-77 a necessária averbação, sendo que as partes passarão a adotar os seguintes nomes: ele o mesmo; ela, o de solteira: A.L.A.. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. No tocante a partilha de bens financiados, anoto que a transferência da obrigação do financiamento fica condicionado a aceitação pela instituição bancária que realizou o financiamento, não cabendo ao juízo obrigar terceiro que não participou do acordo. Oficie-se à empregadora do genitor para que proceda os descontos da pensão alimentícia e deposite na conta bancária em nome do genitor, conforme constou no acordo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo GENITOR, com cópia do acordo. P.R.I. - ADV: ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES (OAB 140850/SP), ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES (OAB 140850/SP)
