Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS POR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DIVISOR APLICÁVEL PARA A APURAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA DE SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS É O 150 OU SE DEVEM SER ADOTADOS OS DIVISORES 180 E 240 DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A FIXAÇÃO DO DIVISOR DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO REGIME DE PLANTÃO E O OBJETIVO DE COMPENSAR O TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS.
4. O DIVISOR 150 GUARDA COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO APLICADO AO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS.
5. A ADOÇÃO DO DIVISOR 150 CONFIGURA MERA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA HORA TRABALHADA À JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO SERVIDOR, NÃO REPRESENTANDO CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O DIVISOR 150 É O ADEQUADO PARA REMUNERAR O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS."