Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008247-40.2026.8.26.0114/SP AUTOR : MARIA EDUARDA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB SP271335) AUTOR : MARIA JOELMA DIONISIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB SP271335) SENTENÇA Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
