Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por CASTANHA DO PARÁ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. contra LEANDRO MONTEIRO SERVIÇOS CONTÁBEIS DO BRASIL LTDA. ME, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindidos o contrato de assessoria para desenvolvimento de arte de rótulo e o contrato de assessoria empresarial no exterior, e condenar a ré à restituição de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Sobre o valor devido, incidirão correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desembolso (correção) e desde a citação (juros), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência dessa lei, a correção monetária será calculada pelo índice IPCA-IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme o artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em decorrência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da autora, e em 10% sobre o valor do pedido rejeitado para o patrono da ré, vedada a compensação. P.R.I.