Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO CALCADO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Agravo regimental improvido.
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça
STJ, AgRg no HC 776.184
Agravo Regimental no Habeas Corpus
- Relator
- Min. Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Julgamento
- 06/12/2022
- Publicação
- DJe 12/12/2022
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.