Ementa
Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (fls. 143/145 e 146). - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), ANTONIO REIS DE CARVALHO (OAB 51122/MG)