Ementa
VOTO Nº 5571
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DÚVIDA FUNDADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (REGISTRATO BACEN/EXTRATOS COMPLETOS). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, HAVENDO CONTRADIÇÕES RELEVANTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTA DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DECLARAÇÃO DE RENDA MÉDIA MENSAL DE R$ 9.872,57, VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA, ALIADA À NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS EXIGIDOS, AFASTA LEGITIMAMENTE ESSA PRESUNÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE DÚVIDA FUNDADA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º E §3º, DO CPC. O TEMA 1.178 DO STJ EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA E INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A REQUISITAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO INICIAL. O TRIBUNAL OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE RELACIONAMENTOS FINANCEIROS (REGISTRATO) E EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INVIABILIZANDO A ANÁLISE GLOBAL E FAMILIAR DO FLUXO FINANCEIRO E DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ENSEJA PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 223 DO CPC), EXTINGUINDO A FACULDADE PROCESSUAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI NATUREZA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EXIGINDO PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 98 DO CPC; ART. 179 DO CTN; ART. 5º, LXXIV, DA CF). DECISÃO MANTIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE DÚVIDA FUNDADA E DA AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA PARTE INTIMADA A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 2. O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS ESSENCIAIS CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA E INDIVIDUALIZADA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.178.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§2º, 3º E 7º, 223, 1.015, V, 1.019, I, 1.026, §2º; CTN, ART. 179; NSCGJ, ART. 1.097 E SS.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178