Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS PARA MITIGAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO, NA QUAL A EMBARGANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALSIDADE DE ASSINATURA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SEM A GARANTIA DO JUÍZO, DIANTE DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE BLOQUEIO DE CONTAS, INCLUSIVE CONTA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO; (II) SUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA; (III) CONFIGURAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE DIANTE DE BLOQUEIO DE ATIVOS, INCLUSIVE VERBA SALARIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO EXECUTADO EXIGE CUMULATIVAMENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E GARANTIA DO JUÍZO (PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES), NOS TERMOS DO ART. 919, §1º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. A GARANTIA DO JUÍZO NÃO É FORMALIDADE, MAS REQUISITO VOLTADO A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE DEFESA DO EXECUTADO E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, EVITANDO TRANSFERIR AO EXEQUENTE O RISCO INTEGRAL DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DO REQUISITO DE GARANTIA SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E VEROSSIMILHANÇA ROBUSTA DA IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA BASEADA EM COTEJO VISUAL DE ASSINATURAS, SEM LAUDO GRAFOTÉCNICO INDEPENDENTE OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS, NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO NEM CONFIGURA PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO. O BLOQUEIO DE ATIVOS, INCLUSIVE EM CONTA INDICADA COMO SALARIAL, INTEGRA OS EFEITOS ORDINÁRIOS DA EXECUÇÃO, E EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE VERBA IMPENHORÁVEL DEVE SER ENFRENTADA PONTUALMENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PELA VIA ADEQUADA, À LUZ DO ART. 833 DO CPC, SEM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO AMPLA DOS ATOS EXECUTIVOS. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM DISPENSAR A GARANTIA DO JUÍZO PREVISTA NO ART. 919, §1º, DO CPC, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO REGIME LEGAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC, INCLUSIVE A GARANTIA DO JUÍZO, CUJA MITIGAÇÃO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS. 2. A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONFIGURA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 3. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES DEVE SER APRECIADA DE MODO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC, SEM IMPLICAR SUSPENSÃO AMPLA DOS ATOS EXECUTIVOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 833, 919, §1º; CPC, ART. 1.015, X; CPC, ART. 1.019, I; CPC, ART. 1.026, §2º; CPC, ART. 428.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.846.080/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01.12.2020, DJE 04.12.2020; STJ, AGINT NO ARESP 2.320.596/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 24.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.308.179/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 02.10.2023, DJE 05.10.2023.