Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDO A ASSINAR ELETRONICAMENTE O INSTRUMENTO SOB A CRENÇA DE QUE CONTRATAVA LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.
O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSTENTA QUE O JUÍZO NÃO EXAMINOU ADEQUADAMENTE A ATA NOTARIAL E AS MENSAGENS TROCADAS COM GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDE, AINDA, A INCIDÊNCIA DO CDC, A RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) SABER SE A REGULARIDADE FORMAL DA ASSINATURA ELETRÔNICA IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO NA PRESTAÇÃO DO AVAL; (IV) SABER SE A ATA NOTARIAL COMPROVA O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (V) SABER SE A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO AUTORIZAM A INVALIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO; (VI) SABER SE CABIA A INVERSÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA; E (VII) SABER SE É CABÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SENTENÇA ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL E EXPÔS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE CONDUZIRAM À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE SOBRE DETERMINADA PROVA NÃO CONFIGURA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL PELO RECORRENTE COMPROVA A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MAS NÃO IMPEDE, EM TESE, A DISCUSSÃO SOBRE ERRO OU DOLO. DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO ELETRÔNICA, INCUMBIA AO RECORRENTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU DE DOLO DETERMINANTE. A PROVA PRODUZIDA NÃO DEMONSTRA QUE O RECORRENTE FOI INDUZIDO, MEDIANTE INFORMAÇÃO FALSA OU ARTIFÍCIO, A PRESTAR AVAL SEM CONHECIMENTO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
A ATA NOTARIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA E O CONTEÚDO DAS MENSAGENS SUBMETIDAS AO TABELIÃO, MAS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A INTENÇÃO SUBJETIVA DAS PARTES OU A OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO. SEU CONTEÚDO DEVE SER APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA VIOLAÇÃO CONCRETA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAMBÉM NÃO SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO SEM PROVA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DEPENDEM DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SERVEM PARA DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. O TEMA REPETITIVO Nº 1.061/STJ NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA DE JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO. PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA, É INCABÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM SEDE RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A REGULARIDADE FORMAL DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO DETERMINANTE. 2. A ATA NOTARIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA E O CONTEÚDO DOS FATOS CONSTATADOS PELO TABELIÃO, SEM DISPENSAR A VALORAÇÃO JUDICIAL CONJUNTA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 3. A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO OU DA CONDUTA IMPUTADA. 4. A INVERSÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA PRECLUIR A OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA.”