Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PETIÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE OMISSÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. A AUTORA SUSTENTA QUE HAVIA FORMULADO ANTERIORMENTE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, AINDA NÃO APRECIADO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA QUANDO A AUTORA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, PERMANECE INERTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO LEGAL E A INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC.
A EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO ANTERIOR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INÉRCIA POSTERIOR. INTIMADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CABIA À AUTORA ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, REITERAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO PERTINENTE OU ADOTAR PROVIDÊNCIA APTA A VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NÃO DEMONSTROU QUE A PARALISAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A PRÓPRIA NARRATIVA RECURSAL EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E À CITAÇÃO DO REQUERIDO.
O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIORMENTE FORMULADO PELA AUTORA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. 2. CONFIGURA-SE O ABANDONO QUANDO A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO DEMONSTRA QUE A PARALISAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO.”