Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. AS AUTORAS, MENORES, PLEITEIAM MAJORAÇÃO PARA 67% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O RÉU, MOTORISTA DE APLICATIVO, NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS MENORES E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE ALIMENTAR DAS MENORES É PRESUMIDA, E O RÉU NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DO RÉU, CITADO POR EDITAL, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS CONFORME PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE ALIMENTAR DOS FILHOS É PRESUMIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB: 459103/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar