Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E SEGURO, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO; E (III) EXAMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.4. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, DE 1,73% AO MÊS E 22,85% AO ANO, É IDÊNTICA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.5. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO E COMPROVANTE DE REGISTRO.6. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA, FORMALIZADA EM CONTRATO AUTÔNOMO E COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO OBRIGATORIEDADE, INEXISTINDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS NºS 27, 234, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB: 520783/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 702 - 7º andar