Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU A SURPRESA COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS MENSAIS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NUNCA CONTRATOU. O AUTOR PEDIU A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. O RÉU APELOU ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO SEM REALIZAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DO REQUERIDO, QUE PLEITEOU O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. TAL PROVA PODE SER ÚTIL PARA VERIFICAR SE A REQUERENTE NÃO SE CONTRADIZ EM SUAS ALEGAÇÕES E PARA SE TENTAR OBTER A CONFISSÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE FOI ELA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 385 A 387 DO CPC4. HÁ, ASSIM, QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 385 A 387. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Renato Maurilio Lopes (OAB: 145802/SP) - Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) - Sala 702 - 7º andar