ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004560-16.2026.8.26.0224/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei.
