Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV e VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do pedido de extinção/desistência formulado pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por apreciação equitativa e nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerada a baixa complexidade da demanda e o seu estágio procedimental. Determino a baixa/cancelamento de eventual restrição judicial incidente sobre o bem objeto da lide (inclusive via RENAJUD, se lançada), expedindo-se as comunicações necessárias, caso ainda pendentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0800423-58.2025.8.20.5161 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: C. N. H. L. REU: M. A. D. M. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO C. N. H. L.. ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de M. A. D. M.. No curso do feito, a parte autora comunicou a realização de tratativas extrajudiciais e, posteriormente, noticiou a quitação do contrato, requerendo a extinção do processo, sem prosseguimento. Consta, ainda, certidão do Oficial de Justiça informando a devolução do mandado sem apreensão do bem, diante da informação de quitação do débito. Houve reiteração do pleito de extinção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A tutela jurisdicional é instrumento de realização de interesse processual concreto e atual. Noticiada a quitação do débito que sustentava a pretensão reipersecutória, esvai-se a utilidade do provimento buscado, configurando-se perda superveniente do objeto e, por conseguinte, ausência superveniente de interesse de agir. De outro vértice, o requerimento expresso do autor no sentido de extinguir o processo revela, igualmente, desistência do prosseguimento da demanda, a justificar a extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC, independentemente de outras digressões de mérito, notadamente porque não se vislumbra, nos autos, desenvolvimento de contraditório substancial com apresentação de defesa apta a obstar o acolhimento do pedido. Quanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se que o pagamento/regularização ocorreu após o ajuizamento, de modo que a instauração da demanda mostrou-se necessária ao credor, incidindo o princípio da causalidade: responde pelas despesas e honorários quem deu causa ao processo. Por fim, sendo medida consectária, impõe-se determinar a baixa de eventual restrição judicial lançada sobre o bem junto aos sistemas conveniados (v.g., RENAJUD), se existente, em razão da inutilidade de sua manutenção diante da extinção. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV e VIII, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do pedido de extinção/desistência formulado pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por apreciação equitativa e nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerada a baixa complexidade da demanda e o seu estágio procedimental. Determino a baixa/cancelamento de eventual restrição judicial incidente sobre o bem objeto da lide (inclusive via RENAJUD, se lançada), expedindo-se as comunicações necessárias, caso ainda pendentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. Evaldo Dantas Segundo Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
