Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801542-07.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MATIAS DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Vistos. JOSÉ MATIAS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, alegando, em síntese, que: (i) em janeiro/2025 foi emitida fatura por consumo atípico (26.281 kWh) e valor exorbitante; (ii) após repetidas reclamações técnicas a COSERN constatou irregularidade e substituiu o medidor em 27/03/2025; (iii) a ré manteve cobrança/parcelamento de valores referentes a jan/fev/mar/2025, protestou o título e inscreveu o autor em cadastro de inadimplentes, ensejando danos morais; (iv) pleiteia declaração de inexistência do débito relativo às faturas impugnadas, recálculo das faturas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 com base na média dos 12 últimos ciclos anteriores ao defeito, emissão de nova fatura de abril/2025 e maio/2025 sem parcelamento, retirada do protesto e das inscrições nos cadastros, abstenção de suspensão do fornecimento e indenização por danos morais. Em decisão provisória, foi deferida a tutela de urgência para DETERMINAR que a Companhia de Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências: (i) SUSPENDA a cobrança referente ao faturamento do mês de janeiro, fevereiro e março de 2025, bem como o parcelamento inserido nas faturas subsequentes; (ii) ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, exclusivamente em razão dos referidos faturamentos e/ou cobranças ora suspensas; e (iii) SUSPENDA o protesto e se ABSTENHA de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC, SERASA e similares), caso esta esteja relacionada exclusivamente às faturas em discussão nestes autos. Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a legitimidade da recomposição do faturamento nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e, na mesma peça, apresentou reconvenção, postulando o pagamento do montante de R$ 75.260,03, supostamente devido pelo autor. O autor apresentou impugnação à contestação e requereu julgamento antecipado da lide. A ré também manifestou não haver necessidade de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Ademais, a concessionária de serviços públicos, tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, em decorrência do previsto no § 6º do art. 37 da CF/88, está sujeita ao mesmo regime da Administração Pública no que diz respeito à responsabilidade civil. Se não bastasse, o Código de Defesa do Consumidor, consoante exegese do disposto nos arts. 14 e 22, responsabiliza de forma objetiva os prestadores de serviços em geral, inclusive em relação às concessionárias de serviços públicos. Logo, a concessionária responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço, pois assumiu contratualmente o encargo de assegurar o serviço adequado, devendo prezar pela segurança dos cidadãos, independente de serem ou não usuários do serviço. Assim, pela teoria do risco administrativo, é vasta a jurisprudência no sentido de que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes, que, nesta condição causem danos a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/88), “tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público”. (STF: ARE 931411 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/02/2016). Este entendimento vem sendo acompanhado pela 2ª Câmara Cível do E. TJRN (Apelações Cíveis n° 2016.019761-8 e 2016.019174-0, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro. Apelação Cível n° 2014.023479-0, 2ª Câmara Cível Relator: Des. Ibanez Monteiro). Às concessionárias de serviços públicos são impostos os mesmos critérios de responsabilização do ente público que substituem, nos termos do disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Sendo assim, não há como se afastar a relação consumerista existente entre a empresa concessionária e os usuários de seus serviços, uma vez que as partes presentes nesse tipo de contrato se submetem aos princípios definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se aqui de relação de consumo, uma vez que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, bem como a parte requerida atende à condição de fornecedora, pois sua atividade está abrangida na descrição do art. 3º do CDC. Assim, indubitável a aplicação do estatuto consumerista ao caso em comento, donde se conclui que a responsabilidade objetiva e solidária (art. 14 do CDC) somente pode ser afastada nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, cujo ônus da prova se inverte ope legis, ficando a cargo do fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O cerne da presente demanda consiste em saber se o aparelho responsável pela aferição energética na unidade consumidora da autora estava avariado no período das faturas impugnadas por ela e, em caso de eventual defeito, se a ocorrência deste seria de responsabilidade de qual das partes, bem como se os critérios de faturamento adotados pela concessionária estão de acordo com as normas que regulamentam a matéria. No caso em tela, consta dos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, o qual demonstra que foi realizado a troca do aparelho de medição em virtude estar com defeito – “programação incorreta” (ID 152024452). Corrobora esse fato o vídeo anexado pela parte autora no Id 152024451. Tais elementos comprovam que o aparelho de aferição instalado na unidade consumidora da autora estava com defeito, indicado que houve inconsistências nas medições periódicas realizadas pela concessionária. A parte ré alega que o refaturamento do consumo ocorreu porque não teve acesso ao medidor, porém, tais alegações não foram provadas pela concessionária, na medida em que não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de embasar suas afirmativas. Por outro lado, foi devidamente comprovada a ocorrência do defeito no aparelho responsável pela aferição da unidade consumidora, que são de responsabilidade da própria concessionária, conforme se extrai do termo de inspeção e do vídeo anexado. Assim, restou demonstrada a ocorrência de defeito no aparelho de aferição da unidade consumidora da autora no período abrangido pelos ciclos supostamente equivocados, ao passo que, após a substituição do medidor, não foram registradas novas ocorrências de variações desproporcionais no consumo. Outrossim, a apontada falha na prestação do serviço só pode ser atribuída à concessionária, já que é dela a obrigação de fornecer e instalar, às suas expensas, os equipamentos de medição nas unidades consumidoras (arts. 26 e 252, II, da Resolução nº 1000/2021-ANEEL), bem como tendo em vista que não foi comprovada a existência de componentes elétricos danificados dentro da unidade consumidora da autora e que possam, eventualmente, ter causado danos ao aparelho medidor. Nesse sentido, consoante resolução n° 1000/2021 – ANEEL, in verbis: “Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I – utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II – utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou III – utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: I – em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II – no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. § 2º A distribuidora deve proceder conforme o disposto no Capítulo VII do Título II caso o defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento de carga ou geração à revelia da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se aplicando o disposto nesta Seção. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) §3º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do defeito na medição, a distribuidora deve considerar essa condição para a compensação do faturamento. Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. Parágrafo único. Os prazos para compensação são de até: I – 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor; e II – 60 ciclos, no caso de devolução por medição a maior. Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I – ocorrência constatada; II – cópia legível do TOI; III – os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e instalado; IV – avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; V – relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; VI – comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção; VII – relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada; VIII – custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários; IX – critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores; X – critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256; XI – valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e XII – tarifas utilizadas. § 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso. § 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325. § 3º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado do defeito na medição. § 5º O processo individualizado do defeito na medição deve ser disponibilizado ao consumidor e demais usuários no espaço reservado de atendimento pela internet”. De acordo com o disposto nas disposições supracitadas, em se tratando de defeito no aparelho medidor – como é o caso dos autos –, devem ser adotados certos critérios para fins de faturamento, de forma sucessiva. Ocorre que, embora alegue que efetuou a medição/aferição de forma regular, a concessionária não logrou êxito em comprovar que, após a troca do aparelho de aferição defeituoso, realizou o faturamento conforme os critérios acima citados, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete. Ademais, também não apresentou a documentação relativa ao procedimento realizado na compensação do faturamento, motivo pelo qual entendo que houve falha na prestação do serviço, consistente no refaturamento errôneo das faturas questionadas pela parte autora, as quais não se submeteram aos critérios estabelecidos pela Resolução 1000/2021 – ANEEL. Tal procedimento resultou em cobrança de valor excessivo que destoa de forma significativa do padrão médio de consumo registrado na unidade consumidora nº 7013979590, conforme consta dos autos (ID 152024445), superando mil vezes a média. Acerca do tema, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTAVA COM O LACRE ROMPIDO E APÓS A REGULARIZAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA A MUDANÇA EXPONENCIAL DE USO PROPORCIONAL À COBRANÇA. VALORES COBRADOS ACIMA DA MÉDIA REGULAR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NOS HÁBITOS DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14 DO CDC. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS, TODAVIA, PROVIDO APENAS O APELO DA AUTORA. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de valores cobrados pela COSERN referentes ao período de junho a novembro de 2021, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais à autora. II. Questão em discussão: Verificar a necessidade de reparação civil decorrente da relação de consumo dano material e moral e eventual majoração de honorários. III. Razões de decidir: Restou demonstrado nos autos que a média de consumo de energia elétrica da autora não sofreu alteração significativa antes e após a substituição do medidor, desqualificando a hipótese de fraude atribuída pela ré. Configurada a cobrança indevida, entende-se que tal conduta extrapola o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e a fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de exercer o efeito pedagógico da sanção. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para condenar a COSERN ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e determinar a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, e a correção monetária incidirá a partir deste arbitramento. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: art. 2°, 3° e 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, art. 373 do Código de Processo Civil e art. 129 e 130 da Resolução n° 414 /2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0855207-82.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024. APELAÇÃO CÍVEL, 0017180-82.2009.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 15/03/2023 e APELAÇÃO CÍVEL, 0800491-35.2020.8.20.5144, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2022, PUBLICADO em 21/10/2022. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0802368-82.2022.8.20.5162, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024). Desse modo, do cotejo dos elementos constantes dos autos, observa-se que a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados é medida que se impõe, tendo em vista que a concessionária ré, ao realizar a compensação do faturamento do referido período, não respeitou os critérios regulamentares em caso de constatado defeito no aparelho medidor. Em consequência, o pedido de exclusão do protesto e da inscrição nos cadastros de restrição de crédito também merecem prosperar, considerando que são oriundos do não pagamento das faturas indevidas e que estão sendo declaradas inexigíveis neste ato. Em relação ao dano moral, é sabido que situações dessa natureza independem da prova do prejuízo, uma vez que predomina na jurisprudência a tese de que se configura in re ipsa, estando vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Acerca do quantum indenizatório do dano moral, levando-se em consideração a conduta da ré, as três tentativas de resolução administrativa pelo autor, o protesto indevido, a inscrição do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, o pedido veiculado na reconvenção não merece acolhimento, na medida em que os valores cobrados são inexigíveis diante da inobservância dos critérios de faturamento, razão pela qual a improcedência do pleito reconvencional é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados referente as faturas dos meses de janeiro a março de 2025, bem como o parcelamento inserido nas faturas subsequentes, cujo valor correto deve ser apurado de acordo com os critérios previstos no art. 255 da Resolução 1000/2021-ANEEL e dos demais dispositivos presentes na Seção V (Do Defeito da Medição) da Resolução; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54-STJ); c) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência para que a ré se ABSTENHA de interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, exclusivamente em razão dos em discussão; d) CONDENAR a concessionária ré na obrigação de EXCLUIR as inscrições indevidas (protesto e negativação) referentes às faturas questionadas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, resolvendo o processo com exame do mérito. Condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na ação e na reconvenção, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação na ação e em 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção. Havendo pagamento voluntário, ouça-se a parte autora a respeito no prazo de 5 dias, vindo os autos conclusos em seguida. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
