Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo:0800879-86.2024.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA FRANCA FRAGOSO FRANCISCO RÉU: MONARCA LASER E ESTETICA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação amparada no CDC, onde a autora alega que, em 10/06/2022, fechou um pacote de depilação a laser, sendo área de meia perna com 10 sessões no valor total de R$ 1.198,50 com a ré, que foi parcelado em 12x no cartão de crédito. Salienta que terminou todas as sessões, porém, não obteve o resultado esperado, haja vista que não houve a depilação definitiva dos pelos, sendo certo que eles continuaram a crescer. Em 01/03/2024, foi até o estabelecimento da ré para fazer a última sessão, ocasião em que sofreu uma queimadura em cima da sua tatuagem, que culminaram numa inflamação e infecção. Esclarece que, em contato com a ré, ela arcou com seus medicamentos, indicando quais medicamentos poderia tomar. Afirma que foi vítima da má prestação dos serviços da requerida, haja vista que a obrigação dos serviços prestados pela ré, uma vez que se tratam de procedimentos estéticos, são de resultado e, mesmo após a realização das 10 sessões, não obteve o resultado prometido, qual seja, o fim do nascimento de pelos na região afetada. Pede: Danos morais em R$ 10.000,00, danos estéticos em R$ 10.000,00 e a restituição dos valores pagos referentes ao serviço ineficaz, a título de danos materiais, na quantia de R$ 1.198,50. No despacho do ID 139606160 foi deferida a inversão do ônus probatório. Apesar de devidamente intimada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão do ID 149364088. Na decisão do ID 161001489 foi decretada a revelia da ré e determinada a conclusão para sentença. É o relatório. Decido. Faço o julgamento antecipado da lide, nos termos do inc. I, do art. 355 do NCPC. A pretensão da parte autora merece prosperar, mas de forma parcial. Houve o expresso deferimento da inversão do ônus probatório na decisão do ID 139606160, nos termos do inc. VIII, do art. 6º do CDC, logo no início do processo. Por causa disso, ficou a parte autora desincumbida da obrigação de provar o que alegou na peça vestibular. Esse ônus probatório foi transferido para a empresa ré, que não se preocupou em produzir prova em contrário. Por força da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, na forma do art. 344 do CPC. A autora comprovou que sofreu uma queimadura decorrente da sessão de depilação a laser a qual foi submetida. Os aborrecimentos sofridos pela autora são aptos à reparação a título de danos morais e materiais. Além disso, o réu não se preocupou sequer em responder à ação. A jurisprudência do nosso TJRJ tem decidido a favor do consumidor em casos como o presente, nos quais resta configurado o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do prestador de serviço, apto a ensejar a responsabilidade objetiva deste: "APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS NAS PERNAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Cuida a hipótese de demanda indenizatória ajuizada em face da empresa Ré, por meio da qual objetiva a Autora reparação pelos danos materiais, morais e estéticos que alega ter suportado após a realização de procedimento estético de depilação a laser realizado pela preposta da Ré, do qual advieram queimaduras em ambas as pernas. - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a devolver o valor desembolsado pela Autora, além de condená-la à reparação por danos morais e estéticos - Insurgência manifestada pela Ré . Rejeição - Fotografias, mensagens trocadas por Whatsapp e laudo médico comprovando as lesões sofridas pela Autora - Demonstração do nexo causal entre o procedimento de depilação a laser realizado pela preposta da Ré e as queimaduras - Ré que não logrou provar a ocorrência de qualquer das causas excludentes de responsabilidade, nos termos do artigo 14, (sec) 3º do Código de Defesa do Consumidor - Dever da Ré de indenizar. - Dano moral configurado. Valor arbitrado que não se ostenta exagerado. - Dano estético demonstrado . Manutenção. - Recurso conhecido e desprovido. Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00373231220208190203 202100182364, Relator.: Des(a) . CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 15/02/2022, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)". Entretanto, apesar dos efeitos da revelia e da existência de nexo causal, deve ser observado no caso concreto, a gravidade da lesão sofrida, bem como do aborrecimento advindo da conduta da ré, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Considerando esse contexto processual e fático, deve-se acolher a pretensão deduzida neste processo, onde se objetiva as reparações dos danos materiais e morais. Os aborrecimentos sofridos foram decorrentes de um "fato do serviço", o que legitima o pleito reparatório dos danos morais, com base no art. 14 do CDC, devendo ser fixada uma verba indenizatória em observância aos preceitos compensatórios e punitivos dessa reparação civil, como autoriza o inc. VI do art. 6º do mesmo diploma legal. No entanto, o valor postulado na peça vestibular é excessivo, devendo ser adequado à razoabilidade, para que não se caracterize como fonte de enriquecimento, conforme já mencionado. Diante do exposto, nos termos do inc. I, do art. 487 do NCPC/2015, julgo procedentes os pedidos, para fins de condenar a parte ré: 1) a restituir a quantia de R$ 1.198,50 (mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos, acrescida de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, capitalizados anualmente; 2) ao pagamento pelos danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais),acrescida de correção monetária, desde a publicação desta sentença, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, capitalizados anualmente. Condeno também a parte ré nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor dessas duas condenações,nos termos do (sec) 2º do art. 85do NCPC/2015. P. R. I. PETRÓPOLIS, 4 de março de 2026. RONALD PIETRE Juiz Titular
