Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIÊNCIA DOMESTICO FAMILIAR - ARTIGOS 129, §13º E ART. 147, §1º, AMBOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - AMEALHADO DE PROVAS QUE APONTAM PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODULADORA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS - QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE INALTERADA. - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE SOMENTE AO CRIME DE DETENÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO NA PENA DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não prospera o pleito absolutório em relação a lesão corporal e ameaça em abiente doméstico e familiar, se restou suficientemente provado nos autos ter o réu desenvolvido as condutas que lhe foram imputadas, em face da vítima, sua avó, com base em todos os elementos probatórios carreados ao processo, com especial relevância as declarações da vítima, harmônica e aliada aos demais relatos angariados. Condenação mantida; Não logra êxito o pedido de redução da pena-base se presentes moduladoras negativas, reconhecidas mediante justificativa idônea, com base em elementos concretos inferidos do conteúdo probatório dos autos, tendo sido delineado pelo juízo sentenciante o "plus" que culminou na necessidade de exasperação da pena-base para patamar acima do mínimo previsto em lei. Acerca da proporcionalidade da aplicação das penas nas fases iniciais de fixação, é consabido que a exasperação não possui parâmetros pré-definidos, não encerrando-se por critérios matemáticos rígidos e inalteráveis pelo magistrado, o qual, no exercício de sua discricionariedade, com observância do princípio da razoabilidade entre outros, deve estabelecer a pena adequada para a prevenção e repressão do crime. Moduladoras e quantum de aumento mantido. Pena-base inalterada; Quanto ao regime prisional, inobstante o concurso de penas aplicado na mesma condenação de reclusão e detenção, o regime mais gravoso possível para a última somente será possível o semiaberto, diversamente quanto a pena de reclusão, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar que, em regra, permitiria regime menos gravoso, a reincidência do apelante, associada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Logo, com relação ao delito apenado com detenção (ameaça), o regime de pena deve ser alterado para o semiaberto, restando mantido o regime fechado com relação ao delito apenado com reclusão (lesão corporal); Nos termos do art. 387, IV, CPP, a condenação ao pagamento da indenização à vítima é consequência automática da sentença condenatória. Considerando que não constam nos autos informações a respeito da remuneração do apelante, bem como que durante todo o trâmite do feito foi patrocinada pela Defensoria Pública, sendo presumidamente hipossuficiente, a redução do quantum fixado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da vítima, melhor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se do numerário que vem sendo mantido ou aplicado corriqueiramente em casos similares por este Tribunal de Justiça, ressalvada a possibilidade da vítima pleitear no âmbito cível a apuração do dano causado. Redução devida; Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.