Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR) Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0811530-86.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCELMAR DE MORAES VIEIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROCELMAR DE MORAES VIEIRA emface de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.Narra a parte autora que é proprietário do veículo placa KYA 3747, Renavam 00486936163, sendo o veículo objeto da autuação no dia 09/03/2020, data em que emprestou seu veículo ao seu Genro Sr. Clayton Roberto Falcão de Oliveira, que, por um descuido acabou cometendo a referida infração.Ocorre que, deflagrado processo administrativo por constar no prontuário da parte autora 22 pontos, o que culminará na suspensão do seu direito de dirigir, busca a tutela jurisdicional para reconhecer a sua ilegitimidade perante o auto de infração nº B78595913. Requer a transferência de pontuações do Auto de Infração nº B78595913 de seu nome para o nome do real infrator, Sr. Clayton Roberto Falcão de Oliveira, com a consequente exclusão dos pontos de seu prontuário. Em id. 172763716, decisão remetendo os autos ao 9º Núcleo de Justiça 4.0 - Detran, para processamento e julgamento, nos termos das Resoluções 385/2021 e 398/2021 do CNJ, bem como a Resolução TJ/OE nº 20/2021 e aviso TJ 31/2023. Indeferida a tutela de urgência pretendida em id. 182851779. Diante da natureza do pedido, valor da causa e características da demanda que exigem sua tramitação pelo rito das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995 (art. 2º, (sec) 4º, Lei nº 12.153/2009). Dispensa-se, assim, o recolhimento das custas diante da gratuidade no primeiro grau de jurisdição. Determinada a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação em id. 209589312, sustentando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que as infrações são de competência do Município do Rio de Janeiro e que não possui qualquer relação com a presente autarquia, devendo o autor demandar exclusivamente em face daquele para obtenção da tutela pleiteada. No mérito, defende que parte autora não diligenciou junto ao réu para comunicação do real infrator nos termos do art.275 do CTB, e não trouxe aos autos qualquer comprovação de requerimento administrativo desse procedimento e tão pouco, comprovou a negativa da autarquia em fazê-lo.Assim, como no presente caso o Autor não apresentou o suposto real infrator, assumiu, pois, a autoria da infração, conforme dispõe o art. 257, parágrafo 8º, do CTB. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica em id. 222608797, ratificando os termos da inicial apresentada e sustentando que a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada. Em id. 234040943, a parte autora requereu prova testemunhal. A parte ré se manifestou em id. 235188725, indicando que não tem mais provas a produzir, pedindo vênia para ressaltar que a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito, em razão do que o processo já se encontra maduro para julgamento. Proferida decisão saneadora do feito em id. 251592252, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Indeferida a prova oral pugnada pelo autor, uma vez que já consta nos autos a declaração da testemunha, inclusive com firma reconhecida por autenticidade (id. 169665929), o que torna desnecessária sua oitiva apenas para confirmar as informações já prestadas. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora requer a condenação do DETRAN-RJ a realizar a transferência de pontuação das multas de trânsito aplicada através do Auto de Infração nº B78595913 em relação ao veículo de sua propriedade, ao argumento de que a infração foi praticada durante o período em que o veículo estava na posse exclusiva de seu genro, Sr. Clayton Roberto Falcão de Oliveira Conforme estabelece o art. 257, (sec)7º, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo tem o prazo de 15 dias, após a notificação, para indicar o real infrator, o que não impede, contudo, diante da preclusão temporal prevista no dispositivo, a possibilidade de deduzir sua pretensão perante o Judiciário, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da veracidade dos atos de polícia, como asseverou a sentença. Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 765.970/RS, posicionou-se no sentido de que mesmo fora do prazo para a indicação do infrator, o proprietário possui direito de demonstrar em sede judicial que não conduzia o veículo no momento da infração de trânsito, sob pena de configurar ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No referido julgado, entendeu-se que a preclusão temporal do art. 257, (sec) 7º, do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, tratando-se de medida instituída unicamente para obstar a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Desse modo, o proprietário do veículo, em sede judicial, possui o direito de demonstrar que não conduzia o veículo por ocasião do cometimento da infração, ainda que tenha perdido o prazo administrativo para tanto, uma vez que lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A partir da análise do caso em tela, verifica-se que o autor anexou declaração de indicação do real infrator, firmada pelo condutor do veículo, sendo certo que o declarante é devidamente habilitado, conforme carteira de habilitação acostada a fls. 31 (id. 169665928). O objetivo da lei, ao determinar a imputação de pontos no prontuário em razão da prática de infração de trânsito, é conscientizar o infrator sobre a gravidade da infração por ele praticada a fim de evitar a reincidência, de forma que a imposição de sanção a quem não desrespeitou as regras de trânsito se torna ineficaz e desarrazoada. Portanto, deve prosperar o pedido formulado pela parte autora, a fim de que a pontuação referente ao auto de infração seja transferida ao condutor indicado CLAYTON ROBERTO FALCÃO DE OLIVEIRA, bem como os pontos sejam desvinculados do nome da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, CPC, o que faço para CONDENAR a parte ré a promover a retirada da pontuação referente ao auto de infração nº B78595913 do nome do autor, transferindo a pontuação para o nome do condutor indicado CLAYTON ROBERTO FALCÃO DE OLIVEIRA, no prazo de 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado, sob pena a ser aplicada por este juízo. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais face à isenção prevista na Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 82, (sec)(sec)2º, 3º e 8º, todos do CPC. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do artigo 496, (sec)3º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 3 de março de 2026. Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz Juiz Titular
