Ementa
Vistos, etc. Tendo em conta o integral cumprimento do item 4 da assentada de fls. 127, e considerando a manifestação ministerial de fls. 454, declaro extinta a punibilidade do fato em relação a Rodrigo Gonçalves Nunes, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.