Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0812530-62.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA REGINA DIAS FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. TATIANA REGINA DIAS FERREIRA, devidamente qualificada na petição inicial, propõe ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor por meio de 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.647,60. Sustenta que, no ato da assinatura do contrato junto ao Réu, o Autor verificou que estava sofrendo cobranças, além do saldo referente ao valor do bem financiado. Aduz que assim, a réu cobra valores de forma indevida, uma vez que as referidas cobranças violam o código de defesa do consumidor. Argumenta ainda, a prática de anatocismo e capitalização de juros, que oneram o contrato, colocando o consumidor em desvantagem. Afirma que, mesmo após contatos com o réu, as referidas cobranças foram mantidas, se negando a sanar as irregularidades e alterar as cláusulas leoninas unilateralmente impostas. Assim, requer a tutela de urgência para que o réu se abstenha de lançar o nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como para ser mantida na posse do bem objeto da demanda. Requer a confirmação da tutela, a restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de IOF e tarifa de cadastro, perfazendo um montante de R$ 5.265,02, a fixação do saldo devedor do contrato em R$ 58.093,15, alternativamente, caso não seja deferida a fixação de juros no patamar legal, que seja deferida pela média de mercado, que será apurado em liquidação de sentença, a emissão de novo carnê, com mensalidade no valor de R$ 984,63, a declaração de nulidade das cláusulas que tratam especificamente do IOF e tarifa de cadastro, condenando o réu ainda, a compensar os danos morais, além das custas processuais e honorários sucumbenciais. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 54000448/54001561. Deferida a gratuidade de justiça em index 58324238. Indeferida a tutela de urgência em index 69547389. Contestação em index 75723267, afirmando, em síntese, que as partes possuem liberdade para contratar, sendo claras as informações prestadas no contrato, não podendo o consumidor alegar desconhecimento. Afirma a inexistência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios que não superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado apurado pelo BACEN. Afirma que há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541 do STJ. Sustenta que é possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do STJ. Com relação aos encargos moratórios, estão previstos contratualmente, não podendo o autor alegar desconhecimento. Com relação à cobrança de tarifas, inexiste abusividade, considerando a existência de jurisprudência consolidada do STJ, restando, portanto, prejudicado o pedido do autor. Sustenta a impossibilidade de rediscussão das cláusulas contratuais e a inexistência de divergência entre os valores contratados, devendo ser prestigiado o princípio da pacta sunt servanda. Afirma a inexistência de ilegalidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz ainda, que é descabida a repetição de indébito, considerando a legalidade das cobranças e ausência de má-fé. Sustenta o descabimento de danos morais, diante da ausência de ato ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 75723281/75723283. Réplica em index 78022000. Decisão saneadora em index 114274058, deferindo a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial em index 198713953, sobrevindo manifestação da Autora em index 202216380 e do Réu em index 203001508. Esclarecimentos do Perito em index 231774574, ratificando as conclusões do laudo. Manifestação da Autora em index 243709071. Manifestação do Réu em index 244644735. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de pedido de revisão de relação creditícia, cabe analisar se a cobrança dirigida ao autor é legítima, mediante o exame da legalidade do percentual de juros e multa estipulados e da prática de anatocismo. Como se sabe, ao celebrar o contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, o contratante assume obrigações específicas, dentre as quais o dever de pagar as prestações convencionadas e, não o fazendo, deve restituir o veículo ou pagar o preço correspondente, a título de perdas e danos. O ponto controvertido da demanda versa sobre a ocorrência e a legitimidade das cobranças a título de IOF e de tarifa de cadastro, bem como a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes. O laudo do Perito do Juízo (id. 198713953), dirimiu conclusivamente a questão, impondo-se seu acolhimento integral, mormente diante de sua imparcialidade em relação aos interesses das partes. Em suas considerações finais, o Perito do juízo informou: "a) Trata-se do Contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB Pessoa Física - nº 1582210611 - na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para financiamento de veículos, onde o bem é a garantia do crédito emprestado, firmado em 26/05/2022, cujo valor total financiado foi de R$60.732,51 (sessenta mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos). O valor do IOF para a operação foi de R$1.783,51 (mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos). Soma-se ao valor do financiamento R$849 (oitocentos e quarenta e nove reais) referente à Tarifa de Cadastro. O valor líquido liberado para financiamento do veículo foi de R$58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais). A ser amortizado em 60 (sessenta) prestações de R$1.647,60 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). b) É importante informar que a taxa de juros remuneratórios contratada para o foi de 1,73% ao mês, enquanto a taxa média de mercado informada pelo Bacen estava em torno de 2,02% ao mês, para operações do grupo: 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Ou seja, a taxa pactuada pode ser considerada dentro da média de mercado, para o mês da operação, pois a média BACEN é uma medida estatística que é formada por valores que podem ser maiores ou menores que ela, respeitando os limites legais. c) Não foram verificados indícios da prática do anatocismo, vem este Perito apresentar a planilha de cálculo, "Anexo A", nos termos do contrato firmado entre as partes." (fls. 10/11 do id. 198713953) Nesse sentido concluiu o Perito: "Conforme se observa nas análises expostas acima, no ponto de vista técnico deste Perito, não foi constatada irregularidade concernente ao empréstimo realizado bem como no contrato firmado entre as partes, que fixou a prestação em R$1.647,60, não sendo constatada a prática de juros sobre juros (anatocismo), conforme evidenciado na planilha que segue em anexo, e além disso observa-se que a taxa pactuada está dentro do intervalo aceitável em relação à média praticada no mercado para contratos do mesmo gênero divulgada pelo Banco Central, estando inclusive abaixo da média. Abaixo a Perícia oferece um demonstrativo da dívida atualizado para a data deste Laudo Pericial." (Fls. 10/11 do id. 198713953) A aplicação da Tabela Price, por si só, não importa na prática de capitalização de juros, sendo que esta até pode ocorrer, na hipótese do valor pago pelo arrendatário não amortizar primeiro o valor dos juros cobrados e depois o valor da prestação. Assim, caberá ao Juiz caberá dizer se a forma utilizada para cálculo das prestações pela chamada Tabela Price constitui ou não prática ilícita de cálculo de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é pacífica no sentido da validade da utilização da Tabela Price para cálculo para amortização. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇAO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 778 E 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 3. Esta Corte, ao julgar recurso representativo da controvérsia, assentou que o art. 6º, alínea e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação dos juros remuneratórios, cingindo-se à fixação dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento previstos no art. 5º da mencionada legislação (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price , para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 5. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo. 6. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 7. A sentença de mérito que confirma a antecipação dos efeitos da tutela deferida initio litis , mercê da cognição exauriente, absorve seus efeitos, e a improcedência do pedido implica cassação do provimento liminar. 8. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem referência ao disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Precedentes do STJ. 9. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) Também não merece prosperar a alegação de que os juros pactuados devem se limitar ao percentual de 12% ao ano, o que importaria em verdadeira ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Ressalte-se ainda, que conforme informado pelo Perito, a taxa contratual de 1,73% a.m. é inferior à taxa média do BACEN de 2,02% a.m. (fls. 10), bem como no caso de inadimplência, foram observados os encargos moratórios previstos contratualmente, inexistindo abusividade na cobrança. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Também é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, bem como válido que sobre o valor do IOF incidam os mesmos encargos contratuais. (Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme precedente anteriormente citado. As demais cobranças e encargos constantes do contrato são lícitas, pois previstas no contrato e não há ilegalidade em sua cobrança, conforme reconhecido pelo STJ. Veja-se: REsp 1.255.573 d 1.251.331. Em relação à tarifa de registro de contrato, sua cobrança é possível, desde que se demonstre que os serviços foram efetivamente prestados. É o que se extrai da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia." 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, inexiste abusividade na cobrança, já que a instituição financeira merece ser remunerada pelo serviço. Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá-la com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Ressalta-se ainda que é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios. Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp 1058114/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súmulas 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súmula 294 do STJ). Por fim, a Autora não comprovou a existência de nenhuma cláusula abusiva no contrato de objeto da demanda, ou mesmo a incidência de juros em desacordo com o pactuado ou a prática de anatocismo, razão pela qual devem ser mantidas as condições e cláusulas entabuladas pelas partes quando da celebração do contrato. Na verdade, os argumentos trazidos na demanda não passaram de tentativa de postergar a liquidação da pendência, mediante a arguição de cobranças indevidas que não afastam uma conclusão inevitável: a Autora contratou um financiamento garantido por alienação fiduciária e não pagou o respectivo preço, tanto que, no Laudo Pericial, o expert apurou que o contrato objeto da lide possui um saldo devedor atualizado em 27/05/2025, no valor de R$ 180.521,78. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de março de 2026. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
