Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO C.P.) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REJEITADO - STANDARD PROBATÓRIO SEGURO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - MANTIDA NEGATIVADA A MODULADORA DOS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA - SÚMULA Nº 545 DO STJ E O TEMA 1.194 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da análise dos autos, consta que o acusado adquiriu uma motocicleta de pessoa desconhecida e ainda por preço vil e sem nenhuma documentação. Dessa forma, considerando a situação narrada aliada ainda que o veículo estava em posse do apelante por um período mínimo de pelo menos dois meses, de rigor a manutenção da condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, mormente quando o réu deveria saber (dolo eventual) acerca da adulteração. Condenação mantida; In casu, nos termos da certidão juntada aos autos, deve ser mantida valorada negativamente a moduladora dos antecedentes bem como o quantitativo estabelecido, pois aplicada a dosimetria em conformidade com as particularidades do caso, mediante fundamentos concisos e balizas compatíveis com a jurisprudência em mesmo sentido. Pena-base inalterada; A confissão qualificada, aquela em que o acusado admite a prática de um ato material, mas acrescenta uma justificativa ou tese defensiva que altera a gravidade do crime ou exclui o dolo da acusação original (no caso afirma que comprou o bem, mas não sabia que o mesmo estava adulterado), configura hipótese de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que constitui direito subjetivo do réu e deve ser reconhecida independentemente de sua utilização como fundamento da condenação. Assim, na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão, de forma proporcional, prevalecendo a agravante da reincidência, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena intermediária readequada; Apesar de a pena fixada ser menor que 04 anos, não é cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, pois se trata de agente reincidente e ainda valorada negativamente uma circunstância judicial (antecedentes). Regime intermediário mantido; Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.