Ementa
Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0802554-63.2026.8.19.0031
- Juiz(a)
- Ricardo Pinheiro Machado
- Julgamento
- 20/02/2026
- Publicação
- DJEN 05/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0802554-63.2026.8.19.0031
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0802554-63.2026.8.19.0031 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça FALECIDO: Em segredo de justiça Considerando a recente implantação do sistema Eproc na competência cível nesta Comarca (AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 26/2025). Considerando o equívoco na distribuição para este Juízo com competência de Família através do sistema Pje. Considerando as alterações introduzidas no Provimento nº 48/2021 deste Tribunal, de modo que este Juízo não detém competência orfanológica. Considerando que as petições iniciais protocolizadas nos sistema Pje e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o sistema eproc já tenha sido implantado deverão ser canceladas. Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. MARICÁ, 20 de fevereiro de 2026. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular