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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0819297-10.2023.8.19.0208

Julgamento
03/03/2026
Publicação
DJEN 05/03/2026
Número único (CNJ)
0819297-10.2023.8.19.0208
Inteiro teor

Ementa

Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0819297-10.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALDO ALVES DE LIMA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando a informação de que o réu está em recuperação judicial declarada pela Vara Empresarial competente, o que já é de conhecimento pelo Juízo em razão dos diversos processos que aqui tramitam com esta informação, o que dá maior complexidade ao feito, afastando a competência deste Juízo para prosseguir com a execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, inciso II, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para que a parte interessada proceda a sua habilitação junto à Vara Empresarial. Sem custas ou honorários. Feito isso, aguarde-se por 30 dias, a retirada da certidão pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 3 de março de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0819297-10.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALDO ALVES DE LIMA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando a informação de que o réu está em recuperação judicial declarada pela Vara Empresarial competente, o que já é de conhecimento pelo Juízo em razão dos diversos processos que aqui tramitam com esta informação, o que dá maior complexidade ao feito, afastando a competência deste Juízo para prosseguir com a execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, inciso II, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para que a parte interessada proceda a sua habilitação junto à Vara Empresarial. Sem custas ou honorários. Feito isso, aguarde-se por 30 dias, a retirada da certidão pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 3 de março de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular