Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0900489-33.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHICO BUARQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO BUARQUE DE HOLLANDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Chico Buarque em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O autor visa à retirada de conteúdo publicado no Instagram que utilizou, sem autorização, obra musical de sua autoria na íntegra como parte de material audiovisual produzido com uso de inteligência artificial pelos perfis "@margem.direita" e "o rio vai ferver", já com mais de 47 mil visualizações. A demanda foi inicialmente ajuizada no Juizado Especial Cível, mas extinta sem resolução de mérito por complexidade, sendo reproposta perante Vara Cível. O autor sustenta violação aos direitos autorais patrimoniais e morais (arts. 5º, XXVII, da CF, 24, 28 e 29 da Lei 9.610/98), destacando que a utilização de obra musical em produção audiovisual depende de autorização prévia e expressa, o que não ocorreu, e que o uso, além de indevido, atinge sua honra e reputação, configurando ofensa ao direito moral de integridade da obra. Requer, com fundamento nos arts. 102 da LDA e 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para imediata retirada do conteúdo, sob pena de multa diária, bem como a confirmação da medida ao final, além da determinação para que a ré forneça os registros de IP do último acesso ao perfil responsável pela postagem, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a fim de viabilizar a identificação e responsabilização dos autores do ilícito, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 e manifestando desinteresse na autocomposição. A antecipação da tutela foi deferida, determinando-se a retirada do conteúdo audiovisual dos links especificados no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de eventual outra ordem coercitiva (ind. 209057680). Visando garantir o cumprimento da tutela de urgência deferida, o autor requereu envio de ofício ao Facebook através dos e-mails indicados (ind. 210701063). O réu informou que, tão logo tomou ciência da decisão liminar, acionou a empresa responsável pela gerência do Instagram (Meta), que promoveu a indisponibilização dos conteúdos indicados nas URLs mencionadas, requerendo o reconhecimento do cumprimento integral da liminar e o afastamento de eventual multa diária (ind. 211926918). Em contestação (ind. 215472319), o réu sustenta, preliminarmente, a tempestividade da peça e informa já ter cumprido integralmente a liminar que determinou a remoção dos conteúdos indicados, requerendo o reconhecimento desse cumprimento e o afastamento de qualquer penalidade. No mérito, destaca o compromisso institucional da Meta com a proteção à propriedade intelectual, apontando a existência de termos de uso, padrões da comunidade, canais específicos de denúncia, ferramenta "Rights Manager" e mecanismos de remoção de conteúdos e contas reincidentes. Afirma que a controvérsia decorre exclusivamente da conduta de terceiros usuários da plataforma, limitando-se o objeto da demanda à remoção dos conteúdos e ao eventual fornecimento de dados do usuário responsável, o que somente pode ocorrer mediante ordem judicial específica, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, não havendo resistência da ré quanto a tal cumprimento. Requer o julgamento antecipado da lide e, ao final, o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários, sob o argumento de inexistência de resistência à pretensão autoral e de natureza obrigatória da demanda. Réplica em ind. 216753614. Intimadas em provas, ambas as partes manifestaram desinteresse em nova produção probatória e pleitearam o julgamento antecipado da lide (inds. 237959914 e 238229657). Alegações finais em inds. 261350873 e 261554958. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a retirada de conteúdo audiovisual publicado na plataforma Instagram, com utilização não autorizada de obra musical de titularidade do autor, bem como o fornecimento de dados aptos à identificação do usuário responsável pela postagem. Dito isso, a manifestação de qualquer pessoa é livre. Contudo, não pode descambar para a ofensa gratuita, nem muito menos se utilizar de material artístico alheio, ainda mais de forma corrompida. Não é controvertido que houve, por conta de terceiras pessoas (que não são parte na presente demanda) vinculação de material musical de autoria do demandante, sem sua autorização. Houve ainda tratamento, por conta de IA, sobre o dito fonograma. A ré não tem nenhum controle prévio sobre isso. E nem pode ter. Trata-se de uma plataforma, onde qualquer pessoa pode criar um canal ou página própria e lá ficar postando o que bem entender. Não é a ré evidentemente que faz as postagens, mas sim a própria pessoa que criou a página ou terceiros. Não há qualquer possibilidade de existir prévio controle de conteúdo, nem muito menos da ré verificar os trilhões de informações que são inseridos pelos usuários e/ou titulares das postagens. Funciona a ré de forma semelhante a um banco de dados neste aspecto. Assim como ocorre com o SPC ou SERASA (por exemplo), registra-se unicamente a informação que a pessoa ou terceiro fornece, longe de caracterizar a opinião da demandada. No caso, em relação à divulgação de informações depreciativas em relação ao autor por uma terceira pessoa. Repita-se: não tem a ré qualquer ingerência prévia sobre o conteúdo (de quem postou ou quem comentou), e também não pode fornecer determinadas informações sem ordem judicial. O material colacionado pode indicar ofensa gratuita à imagem e a honra, (por força do artigo 5º., X, da CF, e os artigos 11, 17 e 20, do CC), sem prejuízo de violar o direito autoral (artigos 24, 28 e 29, da lei 9.610/98), razão pela qual cabe a prestação da informação e a retirada do material (que só pode se dar por ordem judicial, não havendo negativa injustificada da ré). Repita-se novamente: não foi a ré quem lançou tal material na internet. Por conta da lei conhecida como "marco civil da internet", as operadoras de sites só respondem por danos se, uma vez intimadas para retirar as imagens, não o fizerem. È o que dispõem os artigos 18 e 19, da lei 12.965: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (sec) 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Logo, a lei impõe a necessidade de um comando judicial específico para que providências sejam tomadas. Demonstra-se que a ré cumpriu a ordem judicial prontamente, dentro do que era possível. Não praticou a ré nenhum ato ilícito. Cabe apenas a determinação para que se preste as informações acerca dos perfis. Como isso depende de comando judicial, ante o princípio da causalidade, não há imposição de ônus sucumbenciais em relação a isso. No mais, não há nenhuma oposição pela ré, como se vê em contestação. Lembro que em tutela só se requereu a retirada dos conteúdos, o que ocorreu. Resta unicamente o fornecimento de informações sobre a postagem, o que só pode se dar - como já dito - por ordem judicial, afirmando-se a ausência de resistência da ré (repita-se, não houve comando judicial até aqui, diante do limite do pleito liminar, para tanto). Como o autor só se dignou a fornecer as URLs às fl. 207, por fim esclarecendo que além cinco pessoas indicadas inicialmente (Jeanne, Tamar, Elisabeth, Maria e Gessi) as demais realizaram repassem das informações, cabe a identificação de todos. PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pleito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para, confirmando a antecipação deferida em relação à retirada do conteúdo determinar que a ré informe os dados cadastrais dos perfis indicados na inicial ( "@margem.direita" e "o rio vai ferver", bem como, em provimento final, informe em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitado a R$ 10.000,00, seguindo-se, caso ainda não cumprida, a conversão em perdas e danos), os registros de IP do último acesso ao perfil responsável pela postagem . Custas pelo autor (observado o artigo 98, (sec) 3º, do NCPC), sem honorários, ante a causalidade e a peculiaridade da demanda (na qual a lei exige que o provedor não possa realizar prestação de informações sem comando judicial). No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2026. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
