Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS LEGAIS EXPRESSAMENTE DELIMITADOS - INEXISTÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO AUTOMÁTICA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. O Acórdão empregou a expressão preferência da ré-apelante para designar a preferência geral de qualquer condômino em relação a terceiro e, ao examinar a concorrência entre as coproprietárias, indicou o critério sucessivo previsto no art. 1.322 do Código Civil. As proposições são conciliáveis e reportam-se a situações jurídicas distintas: a preferência do condômino perante terceiro e os critérios sucessivos aplicáveis entre condôminos em igualdade de ofertas. O Acórdão não determinou adjudicação automática, e a titularidade do maior quinhão somente atua depois do exame de benfeitorias mais valiosas, sem impedir que a embargante adquira o bem mediante oferta superior. 5. A alegação de abuso de direito foi enfrentada por fundamento suficiente. O histórico de propostas não gerou consenso sobre adjudicação, não vinculou a coproprietária a alienar sua fração por preço anteriormente ofertado e não afastou o direito potestativo de extinguir o condomínio. Inexistência de omissão e de suporte para efeitos infringentes. 6. Não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o Acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.