Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA C/C COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - ATIVIDADES PERMANENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DOS VÍNCULOS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público, exigindo, além de previsão legal, a demonstração concreta de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora as contratações impugnadas encontrem amparo formal nos arts. 194, 195 e 196 da Lei Complementar Municipal n. 47/2011 e observem, individualmente consideradas, os limites temporais nela previstos, a sucessiva admissão da autora para o exercício de funções permanentes vinculadas à rede municipal de ensino evidencia a utilização da contratação precária para o atendimento de necessidade ordinária e contínua da Administração Pública. A ausência de demonstração de situação transitória e excepcional apta a justificar as reiteradas contratações descaracteriza a excepcionalidade constitucional exigida para a validade do vínculo temporário, impondo o reconhecimento de sua nulidade. Declarada a nulidade das contratações, é devido o recolhimento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 191 e 916 da repercussão geral e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se a sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias e condenou o Município ao pagamento dos depósitos fundiários correspondentes ao período laborado.