Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0821987-38.2025.8.19.0209

Vara / juízo: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca
Publicação: DJEN 05/03/2026
Número único (CNJ): 0821987-38.2025.8.19.0209

Ementa

ídica existente entre as partes não é de consumo, mas sim contratual e, portanto, deverá ser proposta no domicílio do réu. Ressalte-se, por oportuno, que o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor é resguardado apenas e tão somente para as relações consumeristas que, por óbvio, não é a que vincula as partes. Desse modo, e considerando ainda o disposto nos Enunciados nº 2.2.4 e 2.2.5 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024, pertinentes ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial e ao princípio da identidade física do juiz, declaro a incompetência territorial deste juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Conforme se depreende dos autos, especialmente pela narrativa da petição inicial, a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, mas sim contratual e, portanto, deverá ser proposta no domicílio do réu. Ressalte-se, por oportuno, que o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor é resguardado apenas e tão somente para as relações consumeristas que, por óbvio, não é a que vincula as partes. Desse modo, e considerando ainda o disposto nos Enunciados nº 2.2.4 e 2.2.5 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024, pertinentes ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial e ao princípio da identidade física do juiz, declaro a incompetência territorial deste juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95.