Ementa
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, eDETERMINOa Retificação do Assento de Casamento de ALDA ALMEIDA LESSA NETA DOS SANTOS e FLAVIO ALVES DOS SANTOS, para que passe a constar que a cônjuge virago retornará a utilizar o nome de solteira, qual seja:ALDA DE ALMEIDA LESSA NETA. Sem Custas, ante a Gratuidade de Justiça concedida à Requerente. Vale a presente como ofício ao 2º RCPN do Distrito de Nilópolis, para o cumprimento no prazo de 15 dias, devendo ser instruído com a inicial, com os documentos que a instruem, com os acostados às fls.9-16 e com a certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0905179-42.2024.8.19.0001 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ALDA ALMEIDA LESSA NETA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: RÉU INEXISTENTE Trata-se de Ação, promovida por Alda Almeida Lessa Neta dos Santos, na qual pleiteia a retificação de sua certidão de casamento com Flavio Alves dos Santos, lavrado no 2º RCPN do Distrito de Nilópolis (sob a matrícula de nº 09265001551995200039215001182793), para que retorne a utilizar o seu nome de solteira, qual seja: ALDA DE ALMEIDA LESSA NETA. Petição Inicial (ID.136809013) instruída com os documentos de ID.136809014- ID.136809016; Despacho (ID.21917674), à fl.20, no qual foi determinada a vinda da nota de recusa justificada do Cartório; Manifestação da Defensoria Pública (ID.234874684), à fl.23, na qual informou que a parte diligenciou extrajudicialmente, mas o Cartório esclareceu que a retificação pretendida somente poderia ser feita por meio judicial, se recusando a emitir a nota de recusa. É o relatório. Decido: O nome, além de servir de elemento de identificação do ser humano, é um princípio basilar de sua identidade, formador da individualidade de cada pessoa, e, como bem jurídico existente, adquire tamanha importância a ponto de alguns autores o considerarem um bem inegociável e mais importante direito da personalidade, uma vez que inerente à pessoa, à sua identificação pessoal e à cidadania. Ressalte-se que o nome de solteiro é permanente e indisponível (arts. 11 e 17 do Código Civil e 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos) e, por sua vez, o nome de casado traz em si características de transitoriedade, pois, em princípio, é para ser utilizado enquanto vigente o vínculo matrimonial. No entanto, não há impedimentos à manutenção do nome de casado após o desfazimento do vínculo, sendo este um direito personalíssimo e potestativo do cônjuge. A alteração do nome da nubente pelo casamento é uma faculdade, conforme se depreende do art. 1565, (sec) 1º do Código Civil e do art. 18 da Lei 6.515/77. Assim, a parte pode optar por adotar o sobrenome do nubente ou não. Impositivo, portanto, acolhimento do pedido da autora para determinar o retorno ao seu nome de solteira e consignado em toda a sua documentação civil. Desta forma, pela análise dos autos, observadas as formalidades legais, da ausência de vedação legal, bem como de prejuízos para terceiros e diante da ausência de impugnação, o pedido deve ser deferido. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, eDETERMINOa Retificação do Assento de Casamento de ALDA ALMEIDA LESSA NETA DOS SANTOS e FLAVIO ALVES DOS SANTOS, para que passe a constar que a cônjuge virago retornará a utilizar o nome de solteira, qual seja:ALDA DE ALMEIDA LESSA NETA. Sem Custas, ante a Gratuidade de Justiça concedida à Requerente. Vale a presente como ofício ao 2º RCPN do Distrito de Nilópolis, para o cumprimento no prazo de 15 dias, devendo ser instruído com a inicial, com os documentos que a instruem, com os acostados às fls.9-16 e com a certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA Juiz substituto
