Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes (f. 75-81). Fica o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma pactuada. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois, diante da celebração de acordo, não há interesse recursal. Requisitem-se os honorários periciais. Oficie-se à ELABDJ/CEAB-DJ para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, considerando que indicados os valores dos atrasados, requisitem-se as verbas. Pagas, emitam-se os alvarás. Nada sendo requerido em cinco dias, a contar da intimação da emissão do último alvará, conclusos para extinção. Publique-se.