Ementa
AGRAVO INTERNO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SAÚDE PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR - ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 932, IV, DO CPC - SÚMULA 568/STJ - REJEIÇÃO - MÉRITO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA. Não há nulidade no julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante e em precedente qualificado de repercussão geral, na forma do art. 932, IV, do Código de Processo Civil e do art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal; ainda que se cogitasse de vício, ele restaria superado pela devolução integral da matéria ao órgão colegiado por meio do próprio agravo interno. A tese firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal reafirma a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, autorizando o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, sem que disso decorra a exclusão automática do Estado do polo passivo. Em cognição sumária, a definição da competência administrativa para custear procedimento de alta complexidade depende de dilação probatória incompatível com a urgência da medida, sobretudo quando o próprio ente estadual mantém, na comarca, unidade hospitalar regional de média e alta complexidade. Eventuais acertos financeiros entre os entes devem ser buscados pela via administrativa ou por ação própria, não podendo obstar a efetivação do direito fundamental à saúde. Recurso conhecido e desprovido.