Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Autorização Judicial 0004638-63.2026.8.19.0001

Vara / juízo: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva
Publicação: DJEN 04/03/2026
Número único (CNJ): 0004638-63.2026.8.19.0001

Ementa

SCIMENTO. Manifestação do Ministério Público de fls. 10 favorável à autorização pretendida. Decisão de fls. 19/20, na qual se autoriza a viagem internacional de LUANA HIPPEL, passaporte n° C5MP9C6NV, acompanhada de MARIANA AMARAL NASCIMENTO, passaporte brasileiro nº YC762059, para a Alemanha, servindo a presente decisão como autorização. É o relatório. Decido. Considerando a satisfação do pedido com a antecipação da tutela, e não havendo outro fato que justifique o prosseguimento do feito, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter em DEFINITIVA a decisão de fls. 19/20. Por via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito nos moldes do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e Intimem-se.

Inteiro teor

Trata-se de pedido de autorização para viagem ao exterior da menor LUANA HIPPEL, requerido por sua genitora MARIANA AMARAL NASCIMENTO. Manifestação do Ministério Público de fls. 10 favorável à autorização pretendida. Decisão de fls. 19/20, na qual se autoriza a viagem internacional de LUANA HIPPEL, passaporte n° C5MP9C6NV, acompanhada de MARIANA AMARAL NASCIMENTO, passaporte brasileiro nº YC762059, para a Alemanha, servindo a presente decisão como autorização. É o relatório. Decido. Considerando a satisfação do pedido com a antecipação da tutela, e não havendo outro fato que justifique o prosseguimento do feito, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter em DEFINITIVA a decisão de fls. 19/20. Por via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito nos moldes do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e Intimem-se.