Ementa
Em face do exposto,HOMOLOGO O ACORDO de índice 142977074e emenda de índice 145592066, e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUALdo casal, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, III, "b" do CPC 2015. Diligencie o Cartório. Despesas processuais pelos requerentes, com exigência suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no índice159474463. Encaminhe-se a presente, que servirá como Carta de Sentença perante o competente RCPN. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: [email protected], Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0823967-57.2024.8.19.0208 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de demanda de divórcio judicial consensual proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça sob a alegação, em suma, de que, embora as partes tenham celebrado casamento em 18/12/2014 (índice 142977084), estão separadas de fato desde janeiro de 2020. O cônjuge virago deseja manter o nome de casada. Não há bens para serem partilhados. Estabelecem cláusulas de guarda, visitação e alimentos em favor da prole, Em segredo de justiça, nascido em 09/09/2016 (índice 142977086). A petição inicial de índice 142977074 vem instruída com os documentos de índices 142980366/ 142985910, e é complementada nos índices 142977084/ 142982412, 145592066/ 145592070 e 239031894. O Juízo: a) defere a gratuidade de justiça; b) determina o envio dos autos ao Ministério Público (159474463). O Ministério Público oficia favoravelmente à homologação do acordo (índice 258047490). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Através da Emenda Constitucional nº. 66 de 13 de julho de 2010, que emprestou nova redação ao (sec) 6º do artigo 226 da CRFB/88, verifica-se que o requisito único a ser exigido para o divórcio é o desafeto, a falta de vontade de permanecer casado. Do contexto probatório dos autos, verifica-se que as partes estão separadas de fato, bem como a impossibilidade de reconciliação da vida em comum. Não há bem móvel ou imóvel a serem partilhados. O cônjuge virago deseja manter o nome de casada. No mais, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, já que não há mais sentimentos e objetivos comuns entre o casal. Em face do exposto,HOMOLOGO O ACORDO de índice 142977074e emenda de índice 145592066, e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUALdo casal, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, III, "b" do CPC 2015. Diligencie o Cartório. Despesas processuais pelos requerentes, com exigência suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no índice159474463. Encaminhe-se a presente, que servirá como Carta de Sentença perante o competente RCPN. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2026. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular
