Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCISCO PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900018-58.2026.8.12.0039
- Vara / juízo
- Vara Única
- Publicação
- DJEN 14/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0900018-58.2026.8.12.0039
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Sentença de fls. 402/410 - "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCISCO PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal.