Ementa
Tendo em vista que o crédito tributário encontra-se pago perante o sistema da dívida ativa do Município, dê-se baixa e arquivem-se. Caso não tenha sido proferida a sentença, declaro extinto o feito. Tratando-se de execução fiscal que vise a cobrança de IPTU e TCDL, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado. Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis. Providencie, o cartório, a inclusão do feito no local virtual Saída de Acervo. Anote-se no lembrete do processo: MNDPP. PAGAMENTO DAM.