Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 948/949 e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e art. 924, II, ambos do CPC. Custas, conforme a fase de conhecimento. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que concedo ao executado nesta oportunidade, conforme requerido à fls. 19 e 40. Expeça-se ofício ao empregador, Município de Paranaíba/MS, para desconto em folha de pagamento do executado, no valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos, a título de pensão alimentícia, conforme requerido à fl. 949. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença face a ausência de interesse recursal. Providencie o levantamento de eventual penhora existente em relação ao veículo constante no item 3 do despacho de fl. 919, bem como do imóvel de matrícula n. 15.345 (fl. 842 e 875/876). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo legal. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.