Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigidos da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil. 2) condenar a ré a cancelar o débito objeto da presente lide, devendo se abster de realizar novas cobranças sob o mesmo título, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada quantia indevidamente cobrada; 3) condenar a ré a corrigir o endereço na conta de consumo do Autor para que conste Rua Getúlio Vargas (antiga Rua 02), nº. 336, Lote: 04, Quadra: 24 - Jardim Atlântico Oeste - Maricá - Rio de Janeiro - CEP: 24.935-465, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, em razão de cada fatura indevidamente emitida. OFICIE-SE O SPC/SERASA PARA RETIRADA DAS RESTRIÇÕES OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais. MARICÁ, 25 de fevereiro de 2026. LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0820542-34.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON LUIZ PIMENTEL GUELER RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de demanda proposta JACKSON LUIZ PIMENTEL GUELER em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. A parte autora sustenta que não possui débito com a ré, mas que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito. Contestação em id. 250557926. A preliminar de incompetência do juizado deve ser afastada, vez que a lide pode ser resolvida por meio de outras provas, que não a pericial, porque a perícia técnica, a rigor, é despicienda, na forma do artigo 33 da Lei 9.099/95, para o deslinde da causa, à luz da matéria fático probatória existente e das regras de julgamento aplicáveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado. A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios objetivamente, independentemente de culpa. O rompimento do nexo causal, com a consequente exclusão do dever de indenizar, somente ocorre nas estritas hipóteses do artigo 14, (sec)3°, da Lei 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do Código de Processo Civil, pois confessa em fls. 4 da contestação que "no dia 21/10/2025, ao perceber a divergência, o autor contatou novamente a concessionária, oportunidade em que a atendente antecipou todas as 24 parcelas, disponibilizando-as para quitação imediata (...). Na mesma data, conforme demonstram os comprovantes anexados, o autor efetuou o pagamento integral, e a baixa das parcelas foi devidamente processada em 22/10/2025." Dessa maneira, a própria ré reconhece o pagamento, de modo que não esclarece a origem da negativação de fls. 243919913. Não demonstrada a existência do débito, as cobranças revelam-se indevidas, o que se mostra incompatível com os princípios da isonomia contratual, do equilíbrio econômico financeiro do contrato, justiça contratual e da função social interna do contrato. Modernamente, o contrato passa a ser visto como instrumento de trocas justas e equânimes, sem aproveitamento de uma parte sobre a outra (entre outros, cite-se a doutrina de Gustavo Tepedino e Cristiano Chaves). Do exposto, resta evidente o dano moral, "in re ipsa", a ser compensado. A anotação indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, independentemente do tempo por que perdure, afeta sua honra objetiva e subjetiva, pelo que clara a violação aos seus direitos da personalidade. Atendendo às circunstâncias do caso em tela, e com vistas à razoabilidade, fixa-se a compensação pelo dano moral em R$ 8.000,00. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigidos da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil. 2) condenar a ré a cancelar o débito objeto da presente lide, devendo se abster de realizar novas cobranças sob o mesmo título, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada quantia indevidamente cobrada; 3) condenar a ré a corrigir o endereço na conta de consumo do Autor para que conste Rua Getúlio Vargas (antiga Rua 02), nº. 336, Lote: 04, Quadra: 24 - Jardim Atlântico Oeste - Maricá - Rio de Janeiro - CEP: 24.935-465, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, em razão de cada fatura indevidamente emitida. OFICIE-SE O SPC/SERASA PARA RETIRADA DAS RESTRIÇÕES OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais. MARICÁ, 25 de fevereiro de 2026. LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz de Direito
