Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. FILHA DA AUTORA COMO SIGNATÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DO TJPI. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO NUMERÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 18 DO TJPI. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I –